REsp 2204773 - DECISAO

REsp 2204773 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1242/STJ, por entender que há questão de legitimidade concorrente a ser resolvida e que é necessário observar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.037 a 1.041 do CPC/2015 antes da análise do mérito do recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Suspenso E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Legitimidade Recursal (tema 1242/stj), Conformação Jurisprudencial E Temas Repetitivos (arts. 1.037 1.041 Do Cpc/2015)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Legitimidade Recursal (tema 1242/stj) Conformação Jurisprudencial E Temas Repetitivos (arts. 1.037 1.041 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Suspenso E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da causalidade na condenação ao pagamento de honorários advocatícios em execuções fiscais
  2. 2 Legitimidade concorrente da parte e do advogado para postular condenação ou majoração dos honorários sucumbenciais (Tema 1242/STJ)
  3. 3 Necessidade de suspensão e devolução dos autos ao tribunal de origem para a formação de juízo de conformação sobre tema repetitivo (arts. 1.037 e seguintes do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1242/STJ, por entender que há questão de legitimidade concorrente a ser resolvida e que é necessário observar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.037 a 1.041 do CPC/2015 antes da análise do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Recurso especial mantido suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015