AREsp 2694948 - DECISAO

AREsp 2694948 - DECISAO

A questão discutida encontra-se afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.317/STJ); por esse motivo, em observância à economia processual e à sistemática dos recursos repetitivos, a análise do recurso ficou prejudicada, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão representante da controvérsia.

Parties
Agravante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do Tema 1.317/STJ.
Legal Topics
Execução Fiscal, Refis (programa De Recuperação Fiscal), Honorários Advocatícios, Transação / Acordo Administrativo, Recursos Especiais Repetitivos, Sobrestamento
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Refis (programa De Recuperação Fiscal) Honorários Advocatícios Transação / Acordo Administrativo Recursos Especiais Repetitivos Sobrestamento

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação em honorários advocatícios em embargos à execução fiscal extintos por adesão a programa de parcelamento fiscal (Refis)
  2. 2 Abrangência de verba honorária prevista em acordo administrativo sobre embargos à execução fiscal
  3. 3 Consequências da afetação de tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.317/STJ)

Ratio Decidendi

A questão discutida encontra-se afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.317/STJ); por esse motivo, em observância à economia processual e à sistemática dos recursos repetitivos, a análise do recurso ficou prejudicada, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão representante da controvérsia.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do Tema 1.317/STJ.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido nos Recursos Especiais nºs 2.158.358/MG e 2.158.602/MG - Tema 1.317/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos.