REsp 2203117 - DECISAO

REsp 2203117 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve prova de atos com excesso de poder ou infração legal/contratual capazes de justificar o redirecionamento da execução contra o sócio; adicionalmente, verificou-se violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa em razão do não acesso integral aos autos (documentos sob sigilo), motivo pelo qual manteve a exclusão do embargante do polo passivo, a nulidade da penhora sobre seu patrimônio e a restituição dos valores, determinando que a execução prossiga apenas contra a pessoa jurídica enquanto não comprovados os requisitos do art. 135, III, do CTN. No recurso especial, conheceu-se parcialmente e negou-se provimento, majorando-se em 1% os honorários...

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Embargante/executado: RONY FIEL DE SOUZA DERENGOWSKI; Executada: RKL (empresa)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento Do Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido em 1% (um ponto percentual) em cada faixa do art. 85, §3º, do CPC.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Redirecionamento Da Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Contraditório E Ampla Defesa, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Embargos À Execução Redirecionamento Da Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Contraditório E Ampla Defesa +1 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

RONY FIEL DE SOUZA DERENGOWSKI

Embargante/executado

RKL (empresa)

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de atos com excesso de poder ou infração de lei/contrato social/estatuto para inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal
  2. 2 Presunção relativa de dissolução irregular da pessoa jurídica e necessidade de instauração de procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa
  3. 3 Alegação de violação do contraditório e da ampla defesa por ausência de acesso integral aos autos (documentos sob sigilo)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve prova de atos com excesso de poder ou infração legal/contratual capazes de justificar o redirecionamento da execução contra o sócio; adicionalmente, verificou-se violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa em razão do não acesso integral aos autos (documentos sob sigilo), motivo pelo qual manteve a exclusão do embargante do polo passivo, a nulidade da penhora sobre seu patrimônio e a restituição dos valores, determinando que a execução prossiga apenas contra a pessoa jurídica enquanto não comprovados os requisitos do art. 135, III, do CTN. No recurso especial, conheceu-se parcialmente e negou-se provimento, majorando-se em 1% os honorários...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido em 1% (um ponto percentual) em cada faixa do art. 85, §3º, do CPC.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majoração em 1% dos honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido em cada faixa do art. 85, §3º, do CPC