AREsp 2866674 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal alegadamente violado (incidência da Súmula 284/STF), por tratar-se de pretensão que demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e de prequestionamento da matéria pela corte a quo.

Parties
Agravante: DAVID ANTUNES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Citação Por Edital, Nulidade Da Citação, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Lei De Execução Fiscal (lef)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Citação Por Edital Nulidade Da Citação Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +2 more

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Parties

DAVID ANTUNES LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação por edital diante de diligência considerada insuficiente
  2. 2 Dever de esgotamento de meios para localização do executado (requisição a órgãos públicos e concessionárias)
  3. 3 Inexistência de certidão do oficial de justiça ou afirmação do autor como requisito da citação por edital

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal alegadamente violado (incidência da Súmula 284/STF), por tratar-se de pretensão que demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e de prequestionamento da matéria pela corte a quo.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se