AREsp 2881534 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou e fundamentou adequadamente a manutenção do bloqueio online por caráter cautelar diante da ausência de demonstração da natureza ou destinação dos valores, aplicou o art. 123 do CTN ao caso (impedindo alegações privadas para modificar a responsabilidade tributária), evitou supressão de instância ao deixar de apreciar questão suscitada em exceção de pré-executividade pendente e a decisão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; ademais não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 e a solução está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Medidas Cautelares, Bloqueio Online
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Medidas Cautelares Bloqueio Online

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Manutenção ou levantamento do bloqueio online sobre valores penhorados
  2. 2 Impulso da exceção de pré-executividade pendente e risco de supressão de instância
  3. 3 Possível violação do art. 1.022 do CPC/2015 pela Corte a quo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou e fundamentou adequadamente a manutenção do bloqueio online por caráter cautelar diante da ausência de demonstração da natureza ou destinação dos valores, aplicou o art. 123 do CTN ao caso (impedindo alegações privadas para modificar a responsabilidade tributária), evitou supressão de instância ao deixar de apreciar questão suscitada em exceção de pré-executividade pendente e a decisão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; ademais não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 e a solução está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial