REsp 2160085 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem porque a controvérsia foi afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.329/STJ), de modo que é necessário aguardar o julgamento do tema e a publicação do acórdão representativo para que o Tribunal de origem exerça o juízo de conformidade; em consequência, a análise do agravo no STJ restou prejudicada.

Parties
Agravante: RENATO DA SILVA OLIVEIRA; Exequente: ICMBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado (aguarda Julgamento Do Tema N. 1.329/stj); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo em recurso especial sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ
Legal Topics
Execução Fiscal, Processo Administrativo, Intimação Por Edital, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Decadência, Recursos Repetitivos (tema 1.329/stj)
Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Processo Administrativo Intimação Por Edital Prescrição Prescrição Intercorrente Decadência +1 more

Case Brief

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Parties

RENATO DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

ICMBIO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado (aguarda Julgamento Do Tema N. 1.329/stj); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da intimação por edital para apresentação de alegações finais quando o autuado possui endereço certo e conhecido
  2. 2 Caracterização ou não da prescrição da pretensão executória e da prescrição intercorrente
  3. 3 Decadência/prescrição da ação punitiva para constituição do crédito

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem porque a controvérsia foi afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.329/STJ), de modo que é necessário aguardar o julgamento do tema e a publicação do acórdão representativo para que o Tribunal de origem exerça o juízo de conformidade; em consequência, a análise do agravo no STJ restou prejudicada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no representativo da controvérsia (Tema n. 1.329/STJ) e a realização do juízo de conformação do recurso da parte contrária, seja o presente recurso novamente remetido...
  • Publique-se.