REsp 2208848 - DECISAO

REsp 2208848 - DECISAO

Diante da redação atual do art. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002 (alterada pela Lei 12.844/2013) e da jurisprudência pacificada do STJ, sendo reconhecida pela Fazenda Nacional a procedência do pedido na primeira oportunidade em que se manifestou, inexiste pretensão resistida e, portanto, é descabida a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários sucumbenciais; ademais, não há dissídio jurisprudencial atual que justifique o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE FRANCISCO DIOGENES DE ARAUJO; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Embargos À Execução, Súmulas/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Embargos À Execução Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE FRANCISCO DIOGENES DE ARAUJO

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais quando a Fazenda Nacional reconhece a procedência do pedido ao ser citada, inclusive em exceção de pré-executividade
  2. 2 Aplicabilidade do art. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002 após a alteração promovida pela Lei 12.844/2013
  3. 3 Aplicabilidade do referido dispositivo aos procedimentos regulados pela Lei 6.830/1980

Ratio Decidendi

Diante da redação atual do art. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002 (alterada pela Lei 12.844/2013) e da jurisprudência pacificada do STJ, sendo reconhecida pela Fazenda Nacional a procedência do pedido na primeira oportunidade em que se manifestou, inexiste pretensão resistida e, portanto, é descabida a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários sucumbenciais; ademais, não há dissídio jurisprudencial atual que justifique o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.