AREsp 2870895 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 83/STJ, decidiu corretamente que, tratando-se de hipótese abrangida pelos arts. 18 ou 19 da Lei 10.522/2002 (com redação da Lei 12.844/2013), a Fazenda Nacional não deve ser condenada ao pagamento de honorários quando reconhece de pronto a procedência do pedido, situação verificada nos autos em razão do reconhecimento da duplicidade da cobrança pela exequente.

Parties
Agravante: BETTAMIO VIVONE E PACE ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Extinção Do Processo, Exceção De Pré Executividade, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Extinção Do Processo Exceção De Pré Executividade Súmula 83/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

BETTAMIO VIVONE E PACE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios quando reconhece de pronto a procedência do pedido
  2. 2 Aplicabilidade do art. 19, §1º, inciso I, da Lei 10.522/2002 no caso de cobrança em duplicidade
  3. 3 Alegada omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 83/STJ, decidiu corretamente que, tratando-se de hipótese abrangida pelos arts. 18 ou 19 da Lei 10.522/2002 (com redação da Lei 12.844/2013), a Fazenda Nacional não deve ser condenada ao pagamento de honorários quando reconhece de pronto a procedência do pedido, situação verificada nos autos em razão do reconhecimento da duplicidade da cobrança pela exequente.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se.