AREsp 2875103 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo específico) e por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais (art. 255, § 1º, do RISTJ) e falta de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigma.

Parties
Agravante: JOAO ALFREDO HOFFMEISTER; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Online, Sisbajud/bacenjud, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Online Sisbajud/bacenjud Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOAO ALFREDO HOFFMEISTER

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial por dissídio jurisprudencial
  2. 2 uso da ferramenta "teimosinha" do SISBAJUD para localização de ativos
  3. 3 ônus do exequente na localização de bens

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo específico) e por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais (art. 255, § 1º, do RISTJ) e falta de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigma.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.