REsp 2179225 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o acórdão de origem fundamentou adequadamente a higidez das CDAs com base nos requisitos legais e na presunção de certeza e liquidez, a alegada nulidade exige dilação probatória e, portanto, não pode ser analisada por exceção de pré-executividade nem reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF), e não houve fundamento para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015.

Parties
Agravante: INOVA CONTABILIDADE, AUDITORIA E CONSULTORIA EM SISTEMA DE GESTÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

INOVA CONTABILIDADE, AUDITORIA E CONSULTORIA EM SISTEMA DE GESTÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de nulidade da CDA por ausência de notificação no processo administrativo fiscal
  2. 2 Via inadequada da exceção de pré-executividade para discutir nulidade do processo administrativo fiscal
  3. 3 Possibilidade de revisão da higidez das CDAs em recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o acórdão de origem fundamentou adequadamente a higidez das CDAs com base nos requisitos legais e na presunção de certeza e liquidez, a alegada nulidade exige dilação probatória e, portanto, não pode ser analisada por exceção de pré-executividade nem reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF), e não houve fundamento para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido