REsp 2200672 - ACORDAO

REsp 2200672 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, não impugnando o fundamento suficiente que manteve a extinção da execução por ter sido proposta contra pessoa já falecida antes da citação e por não comprovação da qualificação do inventariante/administrador provisório; por analogia aplicaram‑se as Súmulas 283 e 284 do STF e afastou‑se a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NATAL; Agravado: espólio de Maria da Conceição França de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmulas 283 E 284 Do STF, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmulas 283 E 284 Do STF Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE NATAL

Agravante

espólio de Maria da Conceição França de Araújo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Regularização do polo passivo da execução fiscal contra espólio e possibilidade de representação por administrador provisório
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF em razão de razões recursais dissociadas

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, não impugnando o fundamento suficiente que manteve a extinção da execução por ter sido proposta contra pessoa já falecida antes da citação e por não comprovação da qualificação do inventariante/administrador provisório; por analogia aplicaram‑se as Súmulas 283 e 284 do STF e afastou‑se a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido