AREsp 2748123 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a revisão do acórdão recorrido exigiria reexame fático-probatório sobre a caracterização do abandono processual, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a extinção da execução fiscal foi considerada legítima nos termos do art. 485, III, §1º do CPC/2015; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Abandono Processual, Admissibilidade De Recurso, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Execução Fiscal Abandono Processual Admissibilidade De Recurso Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da extinção da execução fiscal por abandono processual
  2. 2 Aplicabilidade do art. 485, inciso III, §1º do CPC/2015 ao processo de execução fiscal
  3. 3 Impedimento de revisão por reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a revisão do acórdão recorrido exigiria reexame fático-probatório sobre a caracterização do abandono processual, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a extinção da execução fiscal foi considerada legítima nos termos do art. 485, III, §1º do CPC/2015; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada