REsp 2193790 - DECISAO

REsp 2193790 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1325) e diante da decisão da Primeira Seção no ProAfR (REsp 2.147.428/RS) que submeteu a controvérsia à sistemática dos repetitivos, o processamento do recurso especial foi sobrestado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que, após publicação dos acórdãos dos recursos representativos e em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de adequação.

Parties
Recorrente: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Sobrestado Para Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1325)
Outcome
Recurso sobrestado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1325).
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Online, SISBAJUD, Reiteração Automática (teimosinha), Recursos Repetitivos, Afetação De Tema Repetitivo (tema 1325)
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Parties

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Sobrestado Para Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1325)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da utilização, em execução fiscal, da ferramenta SISBAJUD com reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha)
  2. 2 Compatibilidade da reiteração automática com o princípio do mínimo existencial quando aplicada a pessoa natural
  3. 3 Prejudicialidade da matéria e afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1325)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1325) e diante da decisão da Primeira Seção no ProAfR (REsp 2.147.428/RS) que submeteu a controvérsia à sistemática dos repetitivos, o processamento do recurso especial foi sobrestado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que, após publicação dos acórdãos dos recursos representativos e em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de adequação.

Court Disposition

Recurso sobrestado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1325).

Orders

  • Sobrestar o processamento do recurso especial até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1325).
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia e em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, realize o juízo de adequação.