REsp 2180130 - DECISAO

REsp 2180130 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, diante da sua jurisprudência pacificada no sentido de que o pagamento extrajudicial do débito fiscal após o ajuizamento e antes da citação equivalendo a reconhecimento da dívida autoriza a condenação do executado em honorários pelo princípio da causalidade, deve ser dado provimento ao recurso especial para arbitrar honorários advocatícios, observando-se os patamares mínimos do art. 85, §3º, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE; Executado: Isaias Cavalcanti Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Pagamento Administrativo Antes Da Citação, Incidente De Assunção De Competência, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Pagamento Administrativo Antes Da Citação Incidente De Assunção De Competência Princípio Da Causalidade

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

Recorrente

Isaias Cavalcanti Neto

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios quando débito é quitado administrativamente após o ajuizamento e antes da citação
  2. 2 Efeito vinculante de decisão em Incidente de Assunção de Competência sobre condenação em honorários

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, diante da sua jurisprudência pacificada no sentido de que o pagamento extrajudicial do débito fiscal após o ajuizamento e antes da citação equivalendo a reconhecimento da dívida autoriza a condenação do executado em honorários pelo princípio da causalidade, deve ser dado provimento ao recurso especial para arbitrar honorários advocatícios, observando-se os patamares mínimos do art. 85, §3º, do CPC.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Arbitrar honorários advocatícios nos patamares mínimos das faixas estabelecidas no art. 85, §3º, do CPC, a incidirem sobre o benefício econômico discutido, observada eventual concessão da gratuidade da justiça.