AREsp 2583529 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque infirmar o acórdão recorrido quanto à higidez das CDAs exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem concluiu pela regularidade dos títulos e pela presunção relativa de sua certeza e liquidez.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE ADMINISTRAÇÃO, MELHORAMENTOS URBANOS E COMÉRCIO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Exceção De Pré Executividade, Nulidade Da CDA, Substituição Da CDA, Preclusão/innovação Recursal
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Súmula 7/stj Exceção De Pré Executividade Nulidade Da CDA Substituição Da CDA +1 more

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Parties

SOCIEDADE DE ADMINISTRAÇÃO, MELHORAMENTOS URBANOS E COMÉRCIO LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade/formalidades da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de acolhimento parcial da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque infirmar o acórdão recorrido quanto à higidez das CDAs exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem concluiu pela regularidade dos títulos e pela presunção relativa de sua certeza e liquidez.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.