REsp 2159621 - DECISAO

REsp 2159621 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão em que se discutia a aplicação das multas, concluiu-se que a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015 foi indevida: o agravo interno não se demonstrou manifestamente inadmissível nem manifestamente improcedente, e os embargos de declaração eram os primeiros e foram opostos com fundamentação apontando erro material e omissão; em contrapartida, aplicou-se a Súmula 283/STF para obstar a pretensão relativa ao art. 1013, §4º. Assim, afastaram-se as multas e determinou-se a devolução dos autos à origem para que sejam enfrentadas as questões da exceção de pré-executividade ainda não analisadas.

Parties
Recorrente: Recorrente; Fazenda Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório, Agravo Interno, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Multa Por Recurso Protelatório Agravo Interno Exceção De Pré Executividade +1 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Fazenda Municipal

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1022, parágrafo único, II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 ao agravo interno
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão em que se discutia a aplicação das multas, concluiu-se que a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015 foi indevida: o agravo interno não se demonstrou manifestamente inadmissível nem manifestamente improcedente, e os embargos de declaração eram os primeiros e foram opostos com fundamentação apontando erro material e omissão; em contrapartida, aplicou-se a Súmula 283/STF para obstar a pretensão relativa ao art. 1013, §4º. Assim, afastaram-se as multas e determinou-se a devolução dos autos à origem para que sejam enfrentadas as questões da exceção de pré-executividade ainda não analisadas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Afastar a condenação nas multas impostas (arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015).
  • Devolver os autos à origem para que sejam enfrentadas as questões alegadas na exceção de pré-executividade ainda não analisadas.