AREsp 2664989 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação a enunciados de súmula são inadmissíveis na via do recurso especial (Súmula 518/STJ), algumas questões apontadas não foram enfrentadas pelo tribunal de origem após embargos declaratórios (Súmula 211/STJ) e a matéria controvertida demandaria dilação probatória/perícia para comprovação de suposta cumulatividade ou índice superior à SELIC, circunstância que afasta a via da exceção de pré-executividade e impede o reexame probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: JEAN NOVAIS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA; Agravado/ente Público: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Atualização Monetária, Juros Moratórios, Súmulas Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Atualização Monetária Juros Moratórios +2 more

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Parties

JEAN NOVAIS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Agravante/recorrente

ESTADO DE SERGIPE

Agravado/ente Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade para discutir índices de atualização e juros
  2. 2 necessidade de dilação probatória (perícia) para verificar suposta cumulatividade e índice superior à Taxa SELIC
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação a enunciados de súmula são inadmissíveis na via do recurso especial (Súmula 518/STJ), algumas questões apontadas não foram enfrentadas pelo tribunal de origem após embargos declaratórios (Súmula 211/STJ) e a matéria controvertida demandaria dilação probatória/perícia para comprovação de suposta cumulatividade ou índice superior à SELIC, circunstância que afasta a via da exceção de pré-executividade e impede o reexame probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.