REsp 2207777 - DECISAO

REsp 2207777 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem decidiu, com fundamento suficiente, que a tutela deferida na ação anulatória alcançava apenas débitos de 2013 a 2016 e perdeu eficácia ante sentença de mérito que manteve o desenquadramento e os débitos posteriores; ademais, a alegação de violação de dispositivos de lei federal foi genérica e sem demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, e a admissão do recurso exigiria reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula 7/STJ; por esses motivos e com amparo em permissivos processuais (art. 932 CPC e RISTJ) o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: RTS ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Tutela Provisória E Eficácia, Suspensão Da Exigibilidade, Gratuidade De Justiça, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Tutela Provisória E Eficácia Suspensão Da Exigibilidade Gratuidade De Justiça Honorários Recursais +2 more

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Parties

RTS ENGENHARIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão da execução fiscal em razão de tutela concedida em ação anulatória
  2. 2 Aplicação do art. 146 do CTN quanto à prospectividade dos efeitos de decisão administrativa
  3. 3 Eficácia temporária da tutela provisória e consequências da sentença de mérito na ação anulatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem decidiu, com fundamento suficiente, que a tutela deferida na ação anulatória alcançava apenas débitos de 2013 a 2016 e perdeu eficácia ante sentença de mérito que manteve o desenquadramento e os débitos posteriores; ademais, a alegação de violação de dispositivos de lei federal foi genérica e sem demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, e a admissão do recurso exigiria reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula 7/STJ; por esses motivos e com amparo em permissivos processuais (art. 932 CPC e RISTJ) o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Defiro o benefício da gratuidade de justiça à Recorrente para a apreciação do Recurso Especial nesta Corte
  • Não conheço do Recurso Especial