AREsp 2870532 - DECISAO

AREsp 2870532 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do acervo fático-probatório, inviabilizado nos termos da Súmula 7/STJ; subsidiariamente, o acórdão manteve a conclusão de que não havia prova de que o débito fora pago pela executada (documento não assinado, executada não citada), justificando a atribuição das custas ao exequente.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Responsabilidade Pelo Pagamento De Custas, Prova Do Pagamento, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Responsabilidade Pelo Pagamento De Custas Prova Do Pagamento Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento das custas processuais quando o crédito tributário é quitado administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Comprovação de que o pagamento do crédito em execução foi efetuado pela executada ou por terceiro
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da suficiência da fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do acervo fático-probatório, inviabilizado nos termos da Súmula 7/STJ; subsidiariamente, o acórdão manteve a conclusão de que não havia prova de que o débito fora pago pela executada (documento não assinado, executada não citada), justificando a atribuição das custas ao exequente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.