REsp 2158103 - DECISAO

REsp 2158103 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a legitimidade concorrente do antigo proprietário (alienante) na execução fiscal pelo IPTU com fundamento na interpretação sistemática do art. 130 do CTN e na jurisprudência da Corte, que entende a sub-rogação tributária como reforçativa e cumulativa, não excludente da responsabilidade do alienante, de modo que ambos (alienante e adquirente) respondem solidariamente pelo crédito tributário.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE GUARULHOS; Executado: EXECUTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade concorrente do antigo proprietário na execução fiscal.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Ilegitimidade Passiva Superveniente, Responsabilidade Solidária Por Sucessão, Art. 130 Do CTN
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Ilegitimidade Passiva Superveniente Responsabilidade Solidária Por Sucessão Art. 130 Do CTN

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARULHOS

Recorrente

EXECUTADO

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do alienante após alienação do imóvel ocorrida no curso da execução fiscal
  2. 2 Caracterização da responsabilidade do adquirente e do alienante pelo IPTU nos termos do art. 130 do CTN
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ acerca da sub-rogação tributária e da responsabilidade solidária

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a legitimidade concorrente do antigo proprietário (alienante) na execução fiscal pelo IPTU com fundamento na interpretação sistemática do art. 130 do CTN e na jurisprudência da Corte, que entende a sub-rogação tributária como reforçativa e cumulativa, não excludente da responsabilidade do alienante, de modo que ambos (alienante e adquirente) respondem solidariamente pelo crédito tributário.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade concorrente do antigo proprietário na execução fiscal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade concorrente do antigo proprietário na execução fiscal.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.