REsp 2134759 - DECISAO

REsp 2134759 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque, no caso de extinção parcial da execução fiscal após procedência parcial dos embargos, a verba honorária na execução pode ser fixada por critério equitativo (art. 85, § 8º, CPC/2015) e não há obrigatoriedade de aplicar as faixas do § 3º do art. 85 na execução fiscal; não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a cumulação de honorários é possível, observando-se o limite máximo de 20% previsto no Tema 587, e o acórdão recorrido não incorreu em ilegalidade ao arbitrar 2% na execução fiscal

Parties
Recorrente: CENTRO MÉDICO FÁTIMA; Recorrente: OUTRO; Recorrido: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Cumulação De Honorários, Tema 587 Do STJ, Art. 85 Do Cpc/2015, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios De Sucumbência Cumulação De Honorários Tema 587 Do STJ Art. 85 Do Cpc/2015 Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CENTRO MÉDICO FÁTIMA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação dos honorários de sucumbência na execução fiscal e nos embargos à execução
  2. 2 Aplicação dos percentuais do art. 85, § 3º, incisos I e II, do CPC/2015 na execução fiscal
  3. 3 Limite máximo de 20% (Tema 587/STJ) e sua verificação faixa a faixa

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque, no caso de extinção parcial da execução fiscal após procedência parcial dos embargos, a verba honorária na execução pode ser fixada por critério equitativo (art. 85, § 8º, CPC/2015) e não há obrigatoriedade de aplicar as faixas do § 3º do art. 85 na execução fiscal; não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a cumulação de honorários é possível, observando-se o limite máximo de 20% previsto no Tema 587, e o acórdão recorrido não incorreu em ilegalidade ao arbitrar 2% na execução fiscal