AREsp 2450572 - DECISAO

AREsp 2450572 - DECISAO

A matéria está afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.317), de modo que os recursos que versem sobre a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma no Tribunal de origem e o esgotamento da instância ordinária, nos termos do art. 1.040 do CPC; por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargante: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Parcelamento Tributário, Recursos Repetitivos, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Honorários Advocatícios Parcelamento Tributário Recursos Repetitivos Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

embargante

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação em honorários sucumbenciais em embargos à execução fiscal extintos por desistência/adesão a parcelamento quando já houve inclusão/pagamento de honorários no parcelamento
  2. 2 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão impugnado (arts. 489 e 1022 do CPC)
  3. 3 Admissibilidade e processamento do recurso especial diante de matéria afetada ao julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.317)

Ratio Decidendi

A matéria está afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.317), de modo que os recursos que versem sobre a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma no Tribunal de origem e o esgotamento da instância ordinária, nos termos do art. 1.040 do CPC; por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa.
  • Após publicação do acórdão representativo do Tema 1.317, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ; ou b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.