AREsp 2869335 - DECISAO

AREsp 2869335 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, notadamente o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória, sendo aplicável o art. 932 do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ademais, a Corte de origem aplicou o art.19 da Lei 10.522/2002 em consonância com entendimento deste Superior Tribunal de Justiça (R Esp nº 1358837/SP) ao reconhecer que a concordância da Fazenda afasta a condenação em honorários.

Parties
Agravante: PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA; Agravante: MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ; Agravada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Cancelamento Administrativo Da CDA, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 153/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Cancelamento Administrativo Da CDA Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA

Agravante

MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002
  2. 2 Condenação da União em honorários advocatícios
  3. 3 Incidência do princípio da causalidade na fixação de honorários

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, notadamente o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória, sendo aplicável o art. 932 do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ademais, a Corte de origem aplicou o art.19 da Lei 10.522/2002 em consonância com entendimento deste Superior Tribunal de Justiça (R Esp nº 1358837/SP) ao reconhecer que a concordância da Fazenda afasta a condenação em honorários.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários recursais.