AREsp 2764523 - DECISAO

AREsp 2764523 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: MARCO ANTÔNIO DE ANDRADE CAMPANELLI; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Prescrição Intercorrente, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Prescrição Intercorrente Súmula 283 STF Súmula 284 STF

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Parties

MARCO ANTÔNIO DE ANDRADE CAMPANELLI

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada omissão quanto a precedentes invocados
  3. 3 Legitimidade do adquirente/possuidor para manejar exceção de pré-executividade