AREsp 2824479 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão decisiva demandaria reexame de provas e elementos fático-probatórios (aplicação da Súmula 7 do STJ), e porque o Tribunal a quo verificou ausência de comprovação de que os valores bloqueados provinham exclusivamente de proventos de aposentadoria, além de registrar que a movimentação financeira pode descaracterizar a natureza de poupança, autorizando, em situações excepcionais, a constrição quando preservado percentual para subsistência.

Parties
Agravante: TADEU DE ALENCAR RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora De Ativos, Impenhorabilidade, Proventos De Aposentadoria, Conta Poupança, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Execução Fiscal Penhora De Ativos Impenhorabilidade Proventos De Aposentadoria Conta Poupança +2 more

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Parties

TADEU DE ALENCAR RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 833, IV e X do CPC/2015 quanto à impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e valores poupados até 40 salários-mínimos
  2. 2 Se a movimentação bancária descaracteriza a natureza de poupança e afasta a proteção do art. 833, X do CPC
  3. 3 Ônus da prova quanto à origem dos valores bloqueados (comprovação de que decorrem de proventos do INSS)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão decisiva demandaria reexame de provas e elementos fático-probatórios (aplicação da Súmula 7 do STJ), e porque o Tribunal a quo verificou ausência de comprovação de que os valores bloqueados provinham exclusivamente de proventos de aposentadoria, além de registrar que a movimentação financeira pode descaracterizar a natureza de poupança, autorizando, em situações excepcionais, a constrição quando preservado percentual para subsistência.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.