REsp 2166852 - DECISAO

REsp 2166852 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e insuficientes para demonstrar omissão relevante no acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), e porque a matéria relativa à interpretação do art. 9º, §5º da LC 123/2006 foi decidida com fundamento em precedente constitucional (Tema 13/STF) sem interposição de recurso extraordinário no tempo e modo, atraindo a Súmula 126/STJ; por tais razões procedimentais e de admissibilidade não se examinou o mérito.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento De Execução, Responsabilidade De Sócios E Administradores, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Precedentes (temas/stj E Stf), Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Tributário Direito Empresarial Execução Fiscal Redirecionamento De Execução Responsabilidade De Sócios E Administradores Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Precedentes (temas/stj E Stf) +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alcance do art. 9º, §5º da LC 123/2006 e sua interação com o CTN e Código Civil
  3. 3 Requisitos para redirecionamento da execução fiscal a sócios/administradores (art. 135, III, CTN)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e insuficientes para demonstrar omissão relevante no acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), e porque a matéria relativa à interpretação do art. 9º, §5º da LC 123/2006 foi decidida com fundamento em precedente constitucional (Tema 13/STF) sem interposição de recurso extraordinário no tempo e modo, atraindo a Súmula 126/STJ; por tais razões procedimentais e de admissibilidade não se examinou o mérito.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.