AREsp 2803706 - DECISAO

AREsp 2803706 - DECISAO

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Guilherme Henrique de Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Notificação Por Edital, Nulidade Do Processo Administrativo Tributário, Contraditório E Ampla Defesa, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Notificação Por Edital Nulidade Do Processo Administrativo Tributário Contraditório E Ampla Defesa Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Guilherme Henrique de Campos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade
  2. 2 Regularidade da notificação por edital e necessidade de comprovação da impossibilidade de localização
  3. 3 Alegada omissão/contradição/obscuridade no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)