REsp 2163520 - ACORDAO

REsp 2163520 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a Corte de origem examinou adequadamente as questões relevantes (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), a rediscussão da incidência da TCFA exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve elementos que justificassem a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental TCFA, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Tributário Execução Fiscal Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental TCFA Súmula 7/stj Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Possibilidade de revisão da incidência da TCFA sem revolvimento de matéria fática
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7/STJ ao reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a Corte de origem examinou adequadamente as questões relevantes (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), a rediscussão da incidência da TCFA exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve elementos que justificassem a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão da Corte de origem