AREsp 2718116 - DECISAO

AREsp 2718116 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a matéria relativa à decadência e prescrição e à sucessão de fato demanda instrução e reexame de fatos e provas, o que não se admite em sede de exceção de pré-executividade e implicaria reexame vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não se verificaram, nos autos, elementos suficientes para caracterizar decadência ou prescrição quanto ao redirecionamento.

Parties
Embargante: DANONE LTDA; Embargada: FAZENDA NACIONAL; Executada: COOPERATIVA - CCL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Decadência, Prescrição, Sucessão Empresarial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Decadência Prescrição Sucessão Empresarial Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

DANONE LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

COOPERATIVA - CCL

Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado
  2. 2 Admissibilidade da exceção de pré-executividade e necessidade de dilação probatória
  3. 3 Ocorrência de decadência e prescrição em face da inclusão da sucessora de fato

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a matéria relativa à decadência e prescrição e à sucessão de fato demanda instrução e reexame de fatos e provas, o que não se admite em sede de exceção de pré-executividade e implicaria reexame vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não se verificaram, nos autos, elementos suficientes para caracterizar decadência ou prescrição quanto ao redirecionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.