AREsp 2823639 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (notadamente o óbice de reexame de provas previsto na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, o acórdão recorrido corretamente concluiu que o parcelamento constituiu confissão do débito e, após sua rescisão, a execução e a citação ocorreram dentro do prazo prescricional, afastando a prescrição.

Parties
Agravante: SHUTTLE SERVICOS EM TRANSPORTADORAS LTDA; Exequente: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Parcelamento, Prescrição, Litigância De Má Fé, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Parcelamento Prescrição Litigância De Má Fé Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

SHUTTLE SERVICOS EM TRANSPORTADORAS LTDA

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ; art. 932, III CPC)
  2. 2 Reexame de provas e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Prescrição na execução fiscal e efeitos do parcelamento (confissão extrajudicial e interrupção)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (notadamente o óbice de reexame de provas previsto na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, o acórdão recorrido corretamente concluiu que o parcelamento constituiu confissão do débito e, após sua rescisão, a execução e a citação ocorreram dentro do prazo prescricional, afastando a prescrição.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.