REsp 2178900 - DECISAO

REsp 2178900 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, apreciou integralmente as questões suscitadas (incluindo a caracterização de dissolução irregular da sociedade e a consequente interrupção da prescrição), não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; por isso, manteve-se a inclusão dos herdeiros no polo passivo e a decisão regional.

Parties
Recorrente: Rodrigo de Almeida Prado; Recorrente: Sofia de Almeida Prado; Recorrente: Antonio de Almeida Prado; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Responsabilidade De Sócios, Redirecionamento Da Execução, Legitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Tema 444/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Responsabilidade De Sócios Redirecionamento Da Execução Legitimidade Passiva Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Rodrigo de Almeida Prado

Recorrente

Sofia de Almeida Prado

Recorrente

Antonio de Almeida Prado

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição para redirecionamento da execução fiscal e termo inicial (Tema 444/STJ)
  2. 2 Ilegitimidade dos herdeiros para figurar no polo passivo da execução fiscal
  3. 3 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, apreciou integralmente as questões suscitadas (incluindo a caracterização de dissolução irregular da sociedade e a consequente interrupção da prescrição), não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; por isso, manteve-se a inclusão dos herdeiros no polo passivo e a decisão regional.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 573/575 e tornada sem efeito
  • Negado provimento ao recurso especial de Rodrigo de Almeida Prado, Sofia de Almeida Prado e Antonio de Almeida Prado