AREsp 2869819 - DECISAO

AREsp 2869819 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o recorrente não especificou em que pontos o acórdão seria omisso, contraditório ou obscuro, razão pela qual se aplica a Súmula n. 284 do STF; além disso, a matéria relativa à nomeação de bens à penhora foi alcançada pelas decisões nos Temas 425 e 578 do STJ, limitando a análise. Por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não incide o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SALGUEIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora De Ativo Financeiro, Princípio Da Menor Onerosidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 284 Do STF
Processo Civil Tributário Execução Fiscal Penhora De Ativo Financeiro Princípio Da Menor Onerosidade Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

SALGUEIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, inciso IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 Recusa da exequente em aceitar bens nomeados à penhora e aplicação do princípio da menor onerosidade
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente aos Temas 425 e 578 do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o recorrente não especificou em que pontos o acórdão seria omisso, contraditório ou obscuro, razão pela qual se aplica a Súmula n. 284 do STF; além disso, a matéria relativa à nomeação de bens à penhora foi alcançada pelas decisões nos Temas 425 e 578 do STJ, limitando a análise. Por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não incide o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.