REsp 2197784 - DECISAO

REsp 2197784 - DECISAO

O ato judicial atacado limitou-se a determinar a apresentação de documentos para comprovar datas de entrega de declarações (complementação de provas pré-constituídas) e, por isso, constitui despacho de mero expediente sem conteúdo decisório, sendo irrecorrível por agravo de instrumento; por conseguinte, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida/executada: Spirit Comercio E Industria Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (acórdão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Despacho De Mero Expediente, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Prescrição
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Despacho De Mero Expediente Agravo De Instrumento Agravo Interno Prescrição

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Spirit Comercio E Industria Ltda.

Recorrida/executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra despacho que determina juntada de documentos
  2. 2 Possibilidade de exigência de complementação de provas pré-constituídas na exceção de pré-executividade
  3. 3 Caracterização de despacho como ato de mero expediente (despacho não decisório)

Ratio Decidendi

O ato judicial atacado limitou-se a determinar a apresentação de documentos para comprovar datas de entrega de declarações (complementação de provas pré-constituídas) e, por isso, constitui despacho de mero expediente sem conteúdo decisório, sendo irrecorrível por agravo de instrumento; por conseguinte, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Não arbitrar honorários recursais, por se tratar de recurso originado de agravo de instrumento