AREsp 2827301 - ACORDAO

AREsp 2827301 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou de forma inequívoca quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, evidenciando deficiência de fundamentação; além disso, a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência consolidada considera inoponíveis à Fazenda Pública Municipal estipulações contratuais particulares sobre responsabilidade tributária, nos termos do art.123 do CTN.

Parties
Compromissária Promitente Compradora; Coexecutada: Andreia Boldrini de Moraes; Exequente; Fazenda Pública Municipal: Município de São Carlos; Recorrida: incorporadora imobiliária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Exceção De Executividade, Promessa De Compra E Venda, Legitimidade Passiva
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal IPTU Exceção De Executividade Promessa De Compra E Venda Legitimidade Passiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Andreia Boldrini de Moraes

Compromissária Promitente Compradora; Coexecutada

Município de São Carlos

Exequente; Fazenda Pública Municipal

incorporadora imobiliária

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos federais tidos por violados
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso quando implicaria reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Oponibilidade de estipulações contratuais particulares à Fazenda Pública Municipal (art. 123 do CTN)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou de forma inequívoca quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, evidenciando deficiência de fundamentação; além disso, a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência consolidada considera inoponíveis à Fazenda Pública Municipal estipulações contratuais particulares sobre responsabilidade tributária, nos termos do art.123 do CTN.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do segundo agravo interno (Petição n. 115.386/2025) por preclusão, ante interposição anterior (Petição n. 104.100/2025).