REsp 2149172 - ACORDAO

REsp 2149172 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não havia omissão a ser sanada, pois o Tribunal de origem analisou expressamente as questões suscitadas; comprovou-se que o depósito realizado na ação anulatória antes do ajuizamento da execução quitou o débito tornando o crédito inexigível; assim, aplicando-se o princípio da causalidade/sucumbência, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual: 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso conhecido para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Ação Anulatória, Depósito Do Montante Integral, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Processual Administrativo Execução Fiscal Ação Anulatória Depósito Do Montante Integral Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual: 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão do Tribunal de origem quanto à análise da suficiência da ação anulatória com depósito integral para suspender a exigibilidade do crédito
  2. 2 Se o depósito realizado na ação anulatória foi anterior ao ajuizamento da execução e se cobriu integralmente o débito
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade e da sucumbência na distribuição dos ônus honorários

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não havia omissão a ser sanada, pois o Tribunal de origem analisou expressamente as questões suscitadas; comprovou-se que o depósito realizado na ação anulatória antes do ajuizamento da execução quitou o débito tornando o crédito inexigível; assim, aplicando-se o princípio da causalidade/sucumbência, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso conhecido para negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Recurso conhecido para negar-lhe provimento.