REsp 2096986 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não impugnou de forma suficiente e concreta os fundamentos determinantes do acórdão de origem (incidindo as Súmulas 283 e 284/STF), a alteração da conclusão sobre a certeza e liquidez da CDA exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, há fundamento constitucional autônomo suficiente não atacado com agravo para admissão do recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e eventual análise federal dependeria de exame de direito local (Súmula 280/STF); ademais, o pedido subsidiário carece de indicação de dispositivo federal, tornando-o incognoscível (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agrav O Interno No Recurso Especial (stj)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Inscrição Em Dívida Ativa, Certeza E Liquidez Do Crédito, Súmulas, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Direito Local
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Inscrição Em Dívida Ativa Certeza E Liquidez Do Crédito Súmulas Recurso Especial Recurso Extraordinário +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agrav O Interno No Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição em dívida ativa de valores repostos por servidor público
  2. 2 Exigência de liquidez e certeza do crédito para constituição de CDA
  3. 3 Incidência das súmulas 283 e 284 do STF por insuficiente impugnação das razões decisórias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não impugnou de forma suficiente e concreta os fundamentos determinantes do acórdão de origem (incidindo as Súmulas 283 e 284/STF), a alteração da conclusão sobre a certeza e liquidez da CDA exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, há fundamento constitucional autônomo suficiente não atacado com agravo para admissão do recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e eventual análise federal dependeria de exame de direito local (Súmula 280/STF); ademais, o pedido subsidiário carece de indicação de dispositivo federal, tornando-o incognoscível (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.