REsp 2046568 - DECISAO

REsp 2046568 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional e que a fundamentação do acórdão recorrido é suficiente; que o simples decurso do prazo quinquenal contado da citação da pessoa jurídica não acarreta automaticamente a prescrição do direito de redirecionar, uma vez que a citação não é o fato gerador do direito (princípio da actio nata); que a responsabilização dos sócios por imposto de renda retido na fonte exige demonstração da apropriação dos valores; e que, por faltar impugnação a fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, o recurso especial não pode prosperar (análoga aplicação da Súmula 283 do STF).

Parties
Recorrente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Autran de Melo Rezende; Recorrido: João Fernando Maia Rezende
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Prescrição Quinquenal, Responsabilidade Tributária De Sócios, Imposto De Renda Retido Na Fonte, Reformatio in Pejus
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Prescrição Quinquenal Responsabilidade Tributária De Sócios Imposto De Renda Retido Na Fonte Reformatio in Pejus

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Parties

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Autran de Melo Rezende

Recorrido

João Fernando Maia Rezende

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal sobre pedido de redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Momento a quo para início da prescrição do direito de redirecionar
  3. 3 Prova necessária para responsabilização de sócio por imposto de renda retido na fonte

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional e que a fundamentação do acórdão recorrido é suficiente; que o simples decurso do prazo quinquenal contado da citação da pessoa jurídica não acarreta automaticamente a prescrição do direito de redirecionar, uma vez que a citação não é o fato gerador do direito (princípio da actio nata); que a responsabilização dos sócios por imposto de renda retido na fonte exige demonstração da apropriação dos valores; e que, por faltar impugnação a fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, o recurso especial não pode prosperar (análoga aplicação da Súmula 283 do STF).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial