AREsp 2825909 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e concluiu-se que o Tribunal de origem não apreciou a tese recursal relativa à natureza do ato (arts. 203, §2º, e 1.015, parágrafo único, do CPC), sequer após embargos de declaração, de modo que faltou o prequestionamento exigido, não tendo o recorrente alegado violação do art. 1.022 do CPC para suprir tal omissão; aplicou-se, portanto, a Súmula 211 do STJ, e o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prequestionamento, Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Súmula 211 Do STJ
PROCESSO CIVIL Tributário Execução Fiscal Prequestionamento Intempestividade Admissibilidade Recursal Súmula 211 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza da decisão denominada "despacho" e cabimento de agravo de instrumento à luz dos arts. 203, §2º, e 1.015, parágrafo único, do CPC
  2. 2 Existência de prequestionamento sobre a tese recursal (art. 1.022 do CPC e art. 1.025 do Estatuto Processual)
  3. 3 Aplicação da Súmula 211 do STJ diante da ausência de apreciação da questão pelo Tribunal a quo, mesmo após embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e concluiu-se que o Tribunal de origem não apreciou a tese recursal relativa à natureza do ato (arts. 203, §2º, e 1.015, parágrafo único, do CPC), sequer após embargos de declaração, de modo que faltou o prequestionamento exigido, não tendo o recorrente alegado violação do art. 1.022 do CPC para suprir tal omissão; aplicou-se, portanto, a Súmula 211 do STJ, e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se. Intimem-se.