AREsp 2751147 - ACORDAO

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A Corte manteve a decisão recorrida por entender que o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, verificando que a certidão de dívida ativa preencheu os requisitos formais e que há presunção de dissolução irregular ensejadora do redirecionamento ao sócio; modificar essa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido e a decisão monocrática mantida.

Parties
Agravante/recorrente: José Roberto Malagueta; Exequente/recorrido: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa, Redirecionamento Ao Sócio, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa Redirecionamento Ao Sócio Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

José Roberto Malagueta

Agravante/recorrente

Estado do Paraná

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Rejeição da exceção de pré-executividade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório
  3. 3 Verificação da suficiência formal da Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão recorrida por entender que o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, verificando que a certidão de dívida ativa preencheu os requisitos formais e que há presunção de dissolução irregular ensejadora do redirecionamento ao sócio; modificar essa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido e a decisão monocrática mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática nos seus próprios fundamentos.