AREsp 2524376 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício imputado ao acórdão (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) na seguinte linha: o acórdão recorrido estava alinhado com a jurisprudência do STJ, enfrentou as questões capazes de infirmar sua conclusão e a alegação da embargante configurava mera tentativa de reexame do julgado, incompatível com o cabimento dos embargos de declaração; ademais, a solução adotada (oficiar o juízo da recuperação concomitantemente à efetivação da penhora) está em consonância com o §7º-B do art.6º da Lei 11.101/2005, preservando competências entre juízos.

Parties
Embargante: Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A; Exequente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Execução Fiscal, Bloqueio De Ativos Financeiros (sisba Jud), Embargos De Declaração, Cooperação Entre Juízos, Aplicação Do §7º B Do Art.6º Da Lei 11.101/2005 (lei 14.122/2020)
Tributário Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Bloqueio De Ativos Financeiros (sisba Jud) Embargos De Declaração Cooperação Entre Juízos Aplicação Do §7º B Do Art.6º Da Lei 11.101/2005 (lei 14.122/2020)

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Parties

Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A

Embargante

Estado do Paraná

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por suposta omissão no acórdão
  2. 2 Alcance e interpretação do §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 (acréscimo da Lei 14.122/2020) quanto à possibilidade de atos de constrição praticados pelo juízo da execução fiscal
  3. 3 Questão procedimental sobre se o juízo recuperacional deve analisar previamente (antes da efetivação da constrição) ou subsequentemente as medidas constritivas determinadas pelo juízo da execução fiscal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício imputado ao acórdão (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) na seguinte linha: o acórdão recorrido estava alinhado com a jurisprudência do STJ, enfrentou as questões capazes de infirmar sua conclusão e a alegação da embargante configurava mera tentativa de reexame do julgado, incompatível com o cabimento dos embargos de declaração; ademais, a solução adotada (oficiar o juízo da recuperação concomitantemente à efetivação da penhora) está em consonância com o §7º-B do art.6º da Lei 11.101/2005, preservando competências entre juízos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão recorrido