AREsp 2811908 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade, aplicando-se os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ; o acórdão de origem também se assentou na Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo probatório.

Parties
Agravante: IMC SASTE CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Decadência, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Decadência Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

IMC SASTE CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade das CDAs por ausência de requisitos do art. 202 do CTN e art. 2º, §§5º e 6º da Lei 6.830/1980
  2. 2 decadência e prescrição dos créditos tributários (arts. 173 e 174 do CTN)
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo probatório em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade, aplicando-se os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ; o acórdão de origem também se assentou na Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo probatório.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.