AREsp 2763220 - DECISAO

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Parties
Agravante: SUL MINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Exequente: Estado de Santa Catarina; Executada: Mineiro Indústria de Artefatos de Madeira Ltda. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Sucessão Empresarial, Coisa Julgada, Prescrição, Admissibilidade Recursal, Súmulas/stj/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Sucessão Empresarial Coisa Julgada Prescrição Admissibilidade Recursal Súmulas/stj/stf

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Parties

SUL MINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Estado de Santa Catarina

Exequente

Mineiro Indústria de Artefatos de Madeira Ltda. ME

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Configuração de sucessão empresarial nos termos do art. 133 do CTN
  2. 2 Prescrição do redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 Eficácia da coisa julgada e cláusula rebus sic stantibus