AREsp 2801731 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido para impugnar o juízo de admissibilidade quanto à ilegitimidade alegada, pois a inadmissão do recurso especial na origem fundamentou-se na conformidade do acórdão recorrido com jurisprudência repetitiva (Tema 122/STJ), o que torna incabível agravo em recurso especial conforme art. 1.042 do CPC/2015; ademais, a alegação de violação do art. 265 do CPC/2015 configurou inovação recursal, cuja apreciação exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando a decisão de não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: SAVOY IMOBILIÁRIA CONST. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade Recurso Especial Inadmitido Na Origem
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Ilegitimidade Passiva, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Súmula 7/stj, Tema 122/stj, Súmula 123/stj
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Parties

SAVOY IMOBILIÁRIA CONST. LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade Recurso Especial Inadmitido Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do promitente vendedor na execução fiscal por IPTU
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 122/STJ sobre responsabilização solidária do promitente vendedor e do promitente comprador
  3. 3 Exame de admissibilidade de recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com jurisprudência repetitiva

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido para impugnar o juízo de admissibilidade quanto à ilegitimidade alegada, pois a inadmissão do recurso especial na origem fundamentou-se na conformidade do acórdão recorrido com jurisprudência repetitiva (Tema 122/STJ), o que torna incabível agravo em recurso especial conforme art. 1.042 do CPC/2015; ademais, a alegação de violação do art. 265 do CPC/2015 configurou inovação recursal, cuja apreciação exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando a decisão de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.