REsp 2191246 - DECISAO

REsp 2191246 - DECISAO

Como a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ (Tema 1.325) e há recursos especiais representativos pendentes, impõe-se o sobrestamento; determinou-se a devolução dos autos com baixa nesta Corte para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão E Sobrestamento; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte
Outcome
Recurso especial sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; aguarda-se a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.325).
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Online (sisbajud), Reiteração Automática De Bloqueio ('teimosinha'), Recursos Repetitivos (tema 1.325), Sobrestamento De Processos
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Penhora Online (sisbajud) Reiteração Automática De Bloqueio ('teimosinha') Recursos Repetitivos (tema 1.325) Sobrestamento De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão E Sobrestamento; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da utilização, em execução fiscal, da ferramenta do SISBAJUD que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio de valores ('teimosinha')
  2. 2 Aplicação dos arts. 789, 797 e 835, I e §1º do CPC à penhora reiterada
  3. 3 Incidência dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 em processos afetados por recurso especial representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ (Tema 1.325) e há recursos especiais representativos pendentes, impõe-se o sobrestamento; determinou-se a devolução dos autos com baixa nesta Corte para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; aguarda-se a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.325).

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC/2015.