REsp 2207208 - DECISAO

REsp 2207208 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a controvérsia, entendendo que os vícios apontados nas CDAs são formais e passíveis de emenda ou substituição nos termos do art. 2º, §8º, da LEF e da Súmula 392/STJ; não houve omissão que ensejasse acolhimento dos embargos declaratórios; e a pretensão de reconhecer nulidade substancial demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Alegações genéricas de violação de dispositivos legais impediram o conhecimento na parte correspondente.

Parties
Recorrente: OCEANO INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Emenda Ou Substituição De CDA, Súmula 392/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Emenda Ou Substituição De CDA Súmula 392/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OCEANO INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência de indicação do dispositivo legal e data de vencimento (arts. 202 e 203 do CTN e art. 2º, §5º da LEF)
  2. 2 Diferenciação entre erro formal/material passível de emenda/substituição e vício substancial do lançamento/inscrição que torna a CDA inexigível
  3. 3 Aplicabilidade do art. 2º, § 8º, da LEF e da Súmula 392/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a controvérsia, entendendo que os vícios apontados nas CDAs são formais e passíveis de emenda ou substituição nos termos do art. 2º, §8º, da LEF e da Súmula 392/STJ; não houve omissão que ensejasse acolhimento dos embargos declaratórios; e a pretensão de reconhecer nulidade substancial demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Alegações genéricas de violação de dispositivos legais impediram o conhecimento na parte correspondente.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.