AREsp 2857546 - DECISAO

AREsp 2857546 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas em relação ao mérito do recurso especial negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e que faltou prequestionamento das teses relativas à impenhorabilidade e ao cabimento do agravo de instrumento, pois tais questões não foram devidamente submetidas ou apreciadas no juízo de origem, além de os dispositivos invocados não apresentarem comando normativo apto a sustentar a tese recursal de cabimento direto do agravo de instrumento.

Parties
Agravante: B TRANSPORTES LTDA.; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4.ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, a ele NEGAR PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução Fiscal, Impenhorabilidade, Sisbajud, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Consequências Práticas Da Decisão
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Impenhorabilidade Sisbajud Agravo De Instrumento Prequestionamento Consequências Práticas Da Decisão

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Parties

B TRANSPORTES LTDA.

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4.ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto às alegações da recorrente
  2. 2 Cabimento do agravo de instrumento contra ordem de bloqueio de ativos financeiros
  3. 3 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas em relação ao mérito do recurso especial negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e que faltou prequestionamento das teses relativas à impenhorabilidade e ao cabimento do agravo de instrumento, pois tais questões não foram devidamente submetidas ou apreciadas no juízo de origem, além de os dispositivos invocados não apresentarem comando normativo apto a sustentar a tese recursal de cabimento direto do agravo de instrumento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, a ele NEGAR PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, a ele NEGAR PROVIMENTO.
  • Publique-se.