REsp 1973043 - DECISAO

REsp 1973043 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele se negou provimento porque o Tribunal de origem analisou e concluiu que a CDA preenchia os requisitos legais, a alegada divergência de alíquota refere-se a período diverso daquele cobrado (2008/2009) e a revisão desse ponto implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão a ser sanada quanto à alíquota; procedeu-se, todavia, à majoração em 10% dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/embargante: INVEST SERVICE - CONSULTORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA; Recorrido/embargado: Município de Estância Velha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), ISSQN (imposto Sobre Serviços), Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) ISSQN (imposto Sobre Serviços) Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INVEST SERVICE - CONSULTORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA

Recorrente/embargante

Município de Estância Velha

Recorrido/embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência ou erro na indicação da alíquota do ISSQN
  2. 2 Determinação da alíquota aplicável ao período discutido (2% vs 3%)
  3. 3 Presunção de certeza e liquidez da CDA e requisitos legais do título executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele se negou provimento porque o Tribunal de origem analisou e concluiu que a CDA preenchia os requisitos legais, a alegada divergência de alíquota refere-se a período diverso daquele cobrado (2008/2009) e a revisão desse ponto implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão a ser sanada quanto à alíquota; procedeu-se, todavia, à majoração em 10% dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites do §2º do mesmo dispositivo e o art.98, §3º, do CPC.