REsp 2169269 - DECISAO

REsp 2169269 - DECISAO

Houve manifestação do Tribunal de origem sobre as questões suscitadas, que, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de prova de que os valores do plano de previdência perderam o caráter alimentar; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e não ocorreu prequestionamento sobre a distribuição do ônus da prova, de modo que o recurso foi conhecido parcialmente e desprovido.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Coexecutado / Recorrido: Bradesco Vida e Previdência S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecimento Parcial E Desprovimento Do Recurso
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Previdência Privada Complementar, Impenhorabilidade, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Penhora Previdência Privada Complementar Impenhorabilidade Ônus Da Prova Prequestionamento +1 more

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

Bradesco Vida e Previdência S.A.

Coexecutado / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecimento Parcial E Desprovimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre valores depositados em plano de previdência privada complementar
  2. 2 Distribuição do ônus da prova quanto à natureza alimentar dos valores
  3. 3 Existência de omissão no acórdão regional e necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Houve manifestação do Tribunal de origem sobre as questões suscitadas, que, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de prova de que os valores do plano de previdência perderam o caráter alimentar; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e não ocorreu prequestionamento sobre a distribuição do ônus da prova, de modo que o recurso foi conhecido parcialmente e desprovido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.