AREsp 2821137 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (a não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional), e a jurisprudência do STJ exige a impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, razão pela qual as razões recursais foram consideradas insuficientes e o agravo não conhecido.

Parties
Agravante: Drogarias Pacheco S.A.; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; agravo em recurso especial não conhecido por falta de impugnação específica de fundamento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Multa Formal ICMS, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Agravo Interno
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Multa Formal ICMS Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Agravo Interno

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Parties

Drogarias Pacheco S.A.

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se o único óbice à admissibilidade do recurso era a incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional e se foi impugnada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (a não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional), e a jurisprudência do STJ exige a impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, razão pela qual as razões recursais foram consideradas insuficientes e o agravo não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; agravo em recurso especial não conhecido por falta de impugnação específica de fundamento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial