AREsp 2840542 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ocorrência da prescrição intercorrente, com marco inicial de suspensão em 16/10/2014 (ciência da não localização do devedor), término da suspensão em 16/10/2015 e consumação da prescrição em 16/10/2020, verificando desídia do Município e ausência de causa interruptiva ou suspensiva; a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento de prova e fatos, impedido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Desídia Do Ente Público
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Desídia Do Ente Público

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência da prescrição intercorrente
  2. 2 Momento inicial da contagem do prazo da prescrição intercorrente (art. 40, LEF)
  3. 3 Obrigatoriedade de ciência inequívoca da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ocorrência da prescrição intercorrente, com marco inicial de suspensão em 16/10/2014 (ciência da não localização do devedor), término da suspensão em 16/10/2015 e consumação da prescrição em 16/10/2020, verificando desídia do Município e ausência de causa interruptiva ou suspensiva; a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento de prova e fatos, impedido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.